Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36789
A falta de condições de procedibilidade para a acção penal e verdadeiras “ decisões-surpresa ” : interrogações e proposta de " iure condendo " / André Lamas Leite
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 39, nº 155 (Julho-Setembro 2018), p. 69-95
Resumo inserto na publicação.
ACÇÃO EM MATÉRIA PENAL, PROCESSO PENAL, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
O presente artigo analisa as hipóteses fácticas em que, em sede de instrução ou de julgamento, por via de uma alteração da qualificação jurídica ou de uma alteração dos factos (substancial ou não), o delito ou delitos em causa, que até aí assumiam natureza pública, passam a configurar-se como semipúblicos ou particulares, não existindo as condições de procedibilidade para a acção penal, o que redunda na absolvição do arguido por falta de um pressuposto processual. Partindo de uma visão material e substancialista deste último, critica-se a solução que, actualmente, é a única conforme ao Direito constituído, propondo-se, assim, uma alteração legislativa que impeça puras decisões de forma em um ramo de Direito que deve estar fundamentalmente interessado em alcançar a verdade (material).
