Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Notas sobre o regime sancionatório da proposta de regulamento geral sobre a protecção de dados do Parlamento Europeu e do Conselho / José Lobo Moutinho, David Silva Ramalho
Forum de Proteção de Dados, Lisboa, N.º 01 (Julho 2015), p. 18-33
(*) CD 291.
PROTECÇÃO DOS DADOS, SANÇÃO PENAL, PARLAMENTO EUROPEU, CONSELHO EUROPEU
1. Enquadramento prévio. 2. Aplicabilidade directa do regulamento em matéria sancionatória. 3. Qualificação das infracções e concurso de normas. 4. Os responsáveis pelas infracções. 5. Sanções. 6. Questões de Direito Processual. 7. Fases seguintes do processo legislativo.8. Conclusões.
