CD 323 |
| NEVES, Ana F. "O direito a um tratamento imparcial por parte da Administração", "imparcialidade aberta" e as garantias de imparcialidade no CPA / Ana F. Neves In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2020. - Vol. 1. - p. 749-801 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Introdução. 2. A compreensão da imparcialidade decorrente das normas jurídicas internacionais e europeias. 3. O princípio e as garantias de imparcialidade: a) A prevenção, deteção e resolução de conflitos de interesses; b) A declaração de rendimentos e de património; c) A proibição de receber presentes; d) Os impedimentos previstos na Lei do Trabalho em Funções Públicas; e) As incompatibilidades. 4. As garantias de imparcialidade no CPA; a) A separação entre o responsável pela direção do procedimento e o órgão competente para decidir; b) A publicidade procedimental; c) O dever de diligência instrutória ou a imparcialidade cognitiva; d) O défice de imparcialidade na decisão de recurso administrativo; e) Os impedimentos e suspeições ; i) Âmbito de aplicação; ii) A presunção inelidível de parcialidade dos impedimentos; iii) Os casos de suspeição; iv) O procedimento de arguição e decisão relativos a impedimento e a suspeição; v) As consequências da não observância das garantias de imparcialidade. 5. Tecnologia e imparcialidade. 6. Notas finais. |