Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
29812
As revisões do código de processo penal : algumas questões de técnica e lógica processuais / José Manuel Damião da Cunha
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 18, n.ºs 2 e 3 (Abril-Setembro 2008), p. 211-226
CD 316 e CD 332. Resumo inserto no próprio artigo.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO PENAL, DOUTRINA JURÍDICA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
O presente artigo trata a importância da distinção entre os pressupostos e as condições para a abertura de um procedimento jurisdicional - ou seja, a categoria da admissibilidade e da validade de um acto que visa promover o procedimento jurisdicional - e os pressupostos para que uma questão jurídica seja debatida em audiência de julgamento. Distinção que assume relevância, no âmbito da teoria geral do processo. É com base nestes critérios e nestas valorações que se discutem, numa perspectiva crítica, duas soluções legislativas do CPP - uma no âmbito da fase de julgamento, sobre o conceito de acusação manifestamente infundada; outra, no âmbito da tramitação de recursos, quanto à distinção entre admissibilidade e manifesta improcedência do recurso.
