Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
31885
A detenção de imigrantes na jurisprudência nacional e internacional / Ana Rita Gil
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 32, nº 125 (Janeiro-Março 2011), p. 125-145
Resumo inserto no próprio artigo.
DETENÇÃO POLICIAL, MIGRANTE, JURISPRUDÊNCIA, DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, UNIÃO EUROPEIA, PORTUGAL
No actual estádio de desenvolvimento do direito, a detenção de imigrantes é aceite quer pelo direito internacional, quer pela nossa ordem jurídica interna. A jurisprudência de vários órgãos quer internacionais quer nacionais tem, porém, vindo a afirmar a existência de limites à aplicação deste tipo de medidas, que se têm traduzido em verdadeiras garantias para os imigrantes detidos. O escopo deste estudo é constituir um guia para essa jurisprudência – quer internacional, quer da União Europeia, quer dos tribunais portugueses.
