CD 359 |
| ANTUNES, Maria João Atos da competência reservada do Ministério Público : abertura do inquérito e busca nos termos do artigo 174.º do Código Processo Penal / Maria João Antunes In: Prof. Doutor Augusto Silva Dias / org. Catarina Abegão Alves ..[et al.]. - Lisboa : AAFDL, 2021. - Vol. 2. - p. 427-436. MINISTÉRIO PÚBLICO, ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL, POLÍCIA JUDICIÁRIA, INQUÉRITO, BUSCAS, COMPETÊNCIA POLICIAL, PROCESSO PENAL Introdução. I. Abertura do inquérito. II. Buscas em lugar reservado ou não livremente acessível ao público. 1. O artigo 9.°, n.° 1, alínea b), do Decreto-Lei n.° 137/2019. 2. A falta de competência das autoridades de polícia criminal da Polícia Judiciária para ordenar buscas além das previstas no n.° 5 do artigo 174.° do CPP. 3. O artigo 9.°, n.° 1, alínea b), do Decreto-Lei n.° 137/2019 e o artigo 219.°, n.° 1, da Constituição. Conclusão. |