Centro de Documentação da PJ
Monografia

1682.A.1
1752.A.2
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Estatuto Judiciário, 1962.
Estatuto judiciário / rev. Rui Polónio de Sampaio.- ed. simples revista e atualizada.- Coimbra : Almedina, 1972.- 526 p. ; 24 cm

ESTATUTO JUDICIÁRIO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Decreto Lei n.º 44 278 de 14 de abril de 1962, com as alterações introduzidas pelos Decretos-leis n.ºs. 44 959, de 5-4-1963; 45 134, de 13-7-1963; 45 732, de 27-5-1964; 46 140, de 31-12-1964; 46 538, de 16-9-1965; 47 139, de 6-8-1966; 47 691, de 11-5-1967; 49 213, de 29-8-1969; 487/70, de 21-10-1970 e 281/71, de 24-6-1971.