Centro de Documentação da PJ
Monografia
 1907 | 2.E.15 |
Estudos preparatórios do «Estatuto do Comerciante» e « Projecto de diploma regulador da actividade dos comerciantes».- Lisboa : Corporação do Comércio, 1962.- 293 p. ; 23 cm
ACTIVIDADE ECONÓMICA, ESTATUTO, COMÉRCIO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Nota de abertura. Esclarecimento. Venda ambulante. Fomento das vendas pelo recurso a «Brindes». Alterações à Lei das Sociedades por quotas. Agentes comerciais. Consulta aos organismos corporativos e a outras entidades relacionadas com a actividade comercial. Projecto A do Estatuto do Comerciante, apresentado pelo Senhor Manoel Alberto Andrade e Sousa. Projecto B do Estatuto do Comerciante. Projecto C do Estatuto do Comerciante, aprovado sob a designação de «Projecto de diploma regulador da actividade dos comerciantes», transformado em proposta apresentada ao Governo em 22 de Dezembro de 1961. Deliberação do Conselho, na sessão de 18 de Dezembro de 1961.