Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38169
Proposta de criação de novo regime das infrações antieconómicas e contra a saúde pública / Paulo Pinto de Albuquerque, Rui Cardoso
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 44, n.º 174 (Abril/Junho 2023), p. 129-174
CD 335.
DIREITO PENAL ECONÓMICO, SAÚDE PÚBLICA, CÓDIGO PENAL, PROJECTO DE LEI
I. Exposição de motivos. II. Projeto de Lei.
