Novo Código do Procedimento Administrativo

Centro de Documentação da PJ
Monografia

35513
35778	16.C.84

PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo, 2015
Novo Código do Procedimento Administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves ..[et al.].- 3.ª ed.- Coimbra : Almedina, 2016.- 534 p. ; 23 cm. - (Códigos Anotados)
ISBN 978-972-40-6453-6

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, JURISPRUDÊNCIA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Novo Código do Procedimento Administrativo anotado e comentado (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro). Tabela de correspondência entre os artigos do novo CPA e os artigos do antigo CPA. . Legislação complementar.