Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 256
A responsabilidade civil administrativa do Estado / Tiago Viana Barra
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, Ano 71, vol. 1 (Janeiro-Março 2011), p. 111-206
DIREITO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, RESPONSABILIDADE CIVIL, PORTUGAL
Introdução.1. Tema. 2. A cosmopolização do Direito Administrativo. 2. A evolução histórica do instituto da responsabilidade civil administrativa. 1. As diferentes concepções do princípio da separação de poderes nas revoluções liberais dos Sécs XVIII e XIX. 2. Da irresponsabilidade à responsabilidade plena do Estado - A evolução portuguesa. 3. O regime legal da responsabilidade civil administrativa do Estado. 1. A responsabilidade por facto ilícito. 2. A responsabilidade pelo risco. 3. Outros tipos de responsabilidade dos agentes públicos pelos danos causados no exercício da função administrativa do Estado. 4. A distinção entre actos de gestão pública e actos de gestão privada. 4. A consagração da teoria da “Faute du Service “ no regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do exercício da função administrativa. 1. Preliminares. 2. O contributo da doutrina francesa – “Faute de service e Faute du Service”. 3. A influência da jurisprudência francesa na densificação do conceito de “Faute du Service”. 4. A teoria da “faute du Service” na jurisprudência portuguesa. 5. Conclusões. Bibliografia.
