Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 357
O recurso da matéria de facto em processo penal [Recurso eletrónico] : apreciação à luz do direito comparado e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos / Paulo Barreto
Julgar online, Lisboa, (março 2025), 38 p.
Ficheiro de 430 KB em formato PDF.
ACÇÕES E RECURSOS, DIREITOS DO ARGUIDO, PROVA, PROCESSO PENAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, JURISPRUDÊNCIA, DIREITO COMPARADO, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
O objecto do estudo incide na problemática dos recursos sobre matéria de facto em processo penal à luz do direito comparado e das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. É feito um percurso pelos recursos na justiça por acordo, das decisões do tribunal do júri e dos tribunais comuns, com o ordenamento jurídico português como pano de fundo, porém num enquadramento de direito comparado e face às exigências do Tribunal de Estrasburgo. Conclui-se que são necessárias reformas do quadro jurídico português, particularmente no que diz respeito à composição do tribunal de recurso das decisões do tribunal do júri, bem como, para um processo equitativo, é fundamental garantir maiores direitos dos arguidos em matéria de produção e renovação de provas e audição no tribunal superior que conhece os recursos de questões de facto.
