Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
32255
Providências cautelares administrativas : o juiz nacional enquanto intérprete do Direito Processual Administrativo Europeu / Miguel Prata Roque
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 32, n.º 127 (Julho-Setembro 2011), p. 9-75
ACTO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DIREITO INTERNACIONAL
1. A influência europeia sobre as decisões cautelares nacionais. 2. O modelo europeu de decretação de providências cautelares administrativas. 3. Reflexos práticos da europeização. I. A ponderação de interesses. 4. Reflexos práticos da europeização. III. O perigo de demora processual. 6. Reflexos práticos da europeização. IV. A atipicidade: providências cautelares de conteúdo negativo Vs providências cautelares de tipo positivo. 7. Reflexos práticos da europeização. V. A suspensão da eficácia dos actos administrativos.
