Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Report on the implementation of article 209 A in the Member States / Alessandro Missir di Lusignano
Agon, Louvain-la Neuve, V.11(Février 1996), p.7
PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE, FRAUDE COM FUNDOS COMUNITÁRIOS, LEGISLAÇÃO, UNIÃO EUROPEIA
Na sequência de um pedido formulado pelo Conselho da Europa em Cannes em Junho de 1995, a Comissão preparou um documento definindo a implementação do artigo 209 A nos Estados Membros da Comunidade. Com base nos relatórios efectuados a nível nacional, este estudo comparativo dá informações muito úteis relativamente às inúmeras interpretações de "assimilação" e "cooperação", no que diz respeito a fraudes que lesam os interesses financeiros da comunidade. Entre outras questões abordadas, o referido relatório inclui quadros que indicam as principais medidas a desenvolver nas áreas de detecção, prevenção e acusação relativamente a fraudes perpetradas no seio dos Estados Membros.
