Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, Decretos, etc. Inquilinato : política habitacional.- 3.º ed. actualizada.- Lisboa : Rei dos Livros, [198?].- 246 p. ; 21 cm ARRENDAMENTO, HABITAÇÃO, REGULAMENTO, PORTUGAL Acções de despejo. Arrendamento de habitações - Rendas condicionadas - Regime livre de rendas. Habitação própria (incentivos à sua aquisição). Arrendamentos comerciais. Direito de preferência (transformação ou propriedade horizontal). Hóspedes e subarrendatários. Casas de renda económica. Ocupação de fogos devolutos. Regulamento dos porteiros e empregadas domésticas. |