Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Regime dos "dados pessoais" informatizados : algumas notas sobre a articulação entre as leis n.º 65/93 e n.º 67/98 / José Renato Gonçalves
Scientia Ivridica, Braga, V. 51, n. 292 (Janeiro-Abril 2002), p. 63-80
PROTECÇÃO DOS DADOS, LEGISLAÇÃO, DADOS PESSOAIS, PORTUGAL
O regime de acesso a "dados pessoais" com "tratamento informatizado" ou "automatizado", previsto na Lei de Protecção de Dados pessoais "informatizados" (LPD: Lei n.º 67/98), é distinto do regime geral de acesso a "dados pessoais", previsto na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) - Lei n.º 65/93. O articulista desenvolve esta matéria, que estrutura da seguinte forma: articulação entre a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei da Protecção de Dados; princípios constitucionais e lei; os riscos da informatização; definição de "dados pessoais"; "Tratamento" de dados; as posições da CADA e da CNPD; posição adoptada; outros argumentos; outras questões; conclusão.
