Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
33063 / CD 256
Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 396/2011 / Luís Manuel Teles de Menezes Leitão
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, Ano 71, vol. 4 (Outubro-Dezembro 2011), p. 1224-1277
JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, ORÇAMENTO DO ESTADO, CONSTITUIÇÃO
Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 396/2011 que não declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 19.º (Redução remuneratória), 20.º (aditamento ao Estatuto dos Magistrados Judiciais – Redução remuneratória) e 21.º (aditamento ao Estatuto do Ministério Público – Redução remuneratória) da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2011).
