Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Anteprojecto de revisão do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro(Lei-quadro do ilícito de mera ordenação social) nos limites da Lei n. 4/89, de 3 de Março / Miguel Nuno Pedrosa Machado
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Lisboa, A. 2, n. 2 (Abr.-Jun.1992), p. 295-321
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Presente texto, datado de 28 de Junho de l989, enquadra-se nos trabalhos de preparação do que viria a ser o Decreto-Lei n.356/89. Trata-se do anteprojecto de revisão do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro (Lei-Quadro do ilícito de mera ordenação social), tendo presente as limitações da Lei n.4/89 de 3 de Março.
