Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 327
Transfer of criminal proceedings [Recurso eletrónico] : from stumbling block to cornerstone of cooperation in criminal matters in the EU / Boudewijn de Jonge
ERA Forum, Trier, Vol. 21, n. 3 (December 2020), p. 449-464
Ficheiro de 379 KB em formato PDF.
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL, ESPAÇO JUDICIÁRIO EUROPEU , JURISDIÇÃO PENAL, POLÍTICA DE COOPERAÇÃO, UNIÃO EUROPEIA
A maioria das formas de cooperação internacional em matéria penal já foi, em certa medida, regulamentada pela União Europeia. Contudo, uma forma clássica de cooperação tem permanecido até ao momento imune à influência do legislador: a transferência de processos. O artigo fornece uma visão generalista do atual panorama, apontando para a necessidade de uma nova existência florescer em direção a iniciativas antecipadas com vista a melhorar esta forma de cooperação. A harmonização nesta área constituirá um importante passo para facilitar a boa administração da justiça no espaço comum de liberdade, justiça e segurança que a União Europeia pretende concretizar.
