Centro de Documentação da PJ
Monografia

20942.E.58
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Estatuto [dos] Correios e Telecomunicações de Portugal : decreto-lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1972.- 45 p. ; 21 cm

ESTATUTO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Decreto-Lei n.º 49368. Anexo ao Decreto-Lei n.º 49368: Estatuto dos Correios e Telecomunicações de Portugal. Capítulo I: Disposições fundamentais. Capítulo II: Dos órgãos da empresa. Capítulo III: Do pessoal. Capítulo IV: Gestão financeira e patrimonial. Capítulo V: Disposições diversas e transitórias.