Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD299 |
Pedopornografia virtual total e aparente [Documento electrónico] : ilegitimidade da intervenção penal / Joana Mota Rego.- Coimbra : [s.n.], 2016.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, para a obtenção do grau de Mestre, na Área de Especialização em Ciências Jurídico-Criminais, tendo como orientadora Maria João Antunes. Ficheiro de 1,35 MB em formato PDF (120 p.). Resumo inserto na publicação.
PORNOGRAFIA INFANTIL, PEDOFILIA, CRIME VIA INTERNET, CRIME SEXUAL, MENOR, BEM JURÍDICO, TESE, PORTUGAL
Constitui objeto de estudo da presente dissertação versar sobre a legitimidade da intervenção penal na conduta, prevista como crime, respeitante à detenção de material pornográfico com representação realista de menor se e quando diga respeito a dois modelos de pedopornografia, a virtual total e a aparente. O presente trabalho tem por objeto o estudo destes fenómenos e a sua relevância jurídico-penal no que à teoria do bem jurídico concerne. É para nós manifesto que as conceções moralistas e ideológicas relevam no seio político-criminal - todavia, somente quando se consubstanciam numa lesão à subsistência de uma comunidade. Desta feita, proceder-se-á à análise destes modelos, bem como ao estudo do bem jurídico protegido nos crimes sexuais em geral, à luz das conceções moralistas que ainda inspiram o legislador, considerando o princípio da necessidade penal. A exposição argumentativa vai no sentido de desconsiderar a legitimidade do ius puniendi no que àqueles modelos respeita, por se tratarem de condutas que, apesar de socialmente intoleráveis, não apresentam dignidade penal.