Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
A determinação da medida concreta da pena privativa de liberdade e a escolha da pena : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Março de 1990 (3.ª secção - Processo n.º 40639) / anot. Anabela Miranda Rodrigues
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Lisboa, Ano I, n.º 2 (Abril-Junho 1991), p. 243-258
CD 316 e CD 332.
SANÇÃO PENAL, PENA DE PRISÃO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORTUGAL
