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| BRAVO, Jorge dos Reis O estatuto constitucional do confisco : reflexões exploratórias / Jorge dos Reis Bravo In: O confisco não baseado numa condenação / coord. Norberto Martins, João Conde Correia. - Coimbra : Almedina, 2023. - p. 527-569. CONFISCO DE BENS, RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL No texto proponho-me questionar, de forma preambular, alguns cruzamentos, porventura não ainda adequadamente ensaiados, entre os regimes adjetivos e substantivos do Confisco e Recuperação de Ativos e os princípios constitucionais respeitantes ao seu enquadramento, bem como a conformidade normativa dos respetivos mecanismos com a lei fundamental. Partindo da constatação de que há uma presuntiva conformidade constitucional, importava «testar» uma tal presunção, face ao desenvolvimento das opções legislativas conhecidas, sobretudo nos últimos vinte anos (após a publicação da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro), com a consagração de um conjunto de soluções porventura mais desafiadoras de princípios e direitos fundamentais, como os princípios da culpa e da presunção da inocência (art. 32.º, n.º 2 da CRP), da proporcionalidade (art. 18.º da CRP), o direito à propriedade privada (art. 62.º, n.º 1 da CRP) e o princípio da proibição da expropriação (art. 62.º, n.º 2 da CRP), o direito ao processo equitativo (o due process of law), as garantias de defesa e o princípio do contraditório. |