Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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O novo regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas pelo exercício da função administrativa / Carlos Fernandes Cadilha
Revista do CEJ, Lisboa, 1.º Semestre, n.º 11 (2009), p. 245-263
CD 294. Dossiê temático: Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Trabalho que constitui uma versão escrita da intervenção feita, sob a égide do CEJ, numa acção de formação realizada em 28 de Novembro de 2008, na Universidade Portucalense.
RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ORGANISMO PÚBLICO, DIREITO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
Identificação da competência contenciosa dos tribunais administrativos no âmbito da responsabilidade civil extracontratual da Administração: unidade de jurisdição vs. dualidade de regime substantivo. 2. Culpa do lesado por não utilização da via processual adequada. 3. Obrigatoriedade do exercício do direito de regresso. 4. Responsabilidade por facto ilícito: repartição de responsabilidade entre a Administração e os titulares de órgão, funcionários e agentes e funcionamento anormal do serviço. 5. Âmbito normativo da ilicitude: ilegalidade substantiva vs. ilegalidade formal. 6. Critério de aferição da culpa: presunção de culpa leve para a prática de actos jurídicos ilícitos e incumprimento de deveres de vigilância. 7. Responsabilidade pelo risco. 8. Indemnização pelo sacrifício. 9. Conclusão.
