Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Règles des Nations Unies pour le traitement des mineurs privés de liberté / Fátima Henriques
Documentação e Direito Comparado, Lisboa, N.39-40 (1989), p.421-438
DIREITO DE MENORES, DETIDO, TRATAMENTO DE DELINQUENTES, TRIBUNAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, LEGISLAÇÃO, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, PORTUGAL
Presente trabalho tem por objectivo analisar e fazer uma comparação das leis portuguesas relativas ao tratamento de menores privados de liberdade com as regras das Nações Unidas que regulamentam esta matéria. Para este fim, autora analisa: os princípios fundamentais de ordem jurídica relativos aos menores; o regime jurídico: Lei da Organização Judiciária e Tribunais; o direito tutelar de menores (menores até 16 anos) e tribunais; situação dos jovens de 16 a 21 anos; conclusão da comparação.
