Protocol no. 14 bis to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms = Protocole nº 14 bis à la Convention de sauvegarde des Droits de l'Homme et des Libertés fondamentales

Centro de Documentação da PJ
Monografia

30361

20.C.34

PROTOCOL NO. 14 BIS TO THE CONVENTION FOR THE PROTECTION OF HUMAN RIGHTS AND FUNDAMENTAL FREEDOMS, Strasbourg, 2009
Protocol no. 14 bis to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms = Protocole nº 14 bis à la Convention de sauvegarde des Droits de l'Homme et des Libertés fondamentales.- Strasbourg : Council of Europe Publishing, 2009.- 5, 5 p. ; 30 cm. - (Legal instruments. Council of Europe Treaty Series (CETS) ; 204)
ISBN 978-92-871-6653-1

ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, CONVENÇÃO EUROPEIA, CONSELHO DA EUROPA, DIREITOS DO HOMEM, DIREITO À LIBERDADE, UNIÃO EUROPEIA

Texto do Protocolo n.º 14 "bis" à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, nas línguas inglesa e francesa, assinado em Estrasburgo, a 27 de Maio de 2009.