26.B.26/37934 |
| BRANDÃO, Nuno Cooperação judiciária para efeitos de recuperação de ativos e direitos de defesa, em especial no âmbito do Regulamento (UE) 2018/1805 / Nuno Brandão In: Cooperação internacional para efeitos de recuperação de ativos / coord. Maria Raquel Desterro Ferreira, Elina Lopes Cardoso, João Conde Correia. - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 205-225. (CD 329) APREENSÃO DE BENS, CONFISCO DE BENS, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, CRIME TRANSNACIONAL, LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA, APLICAÇÃO DA LEI, UNIÃO EUROPEIA I. O contexto político-criminal. II. A posição de subalternidade das pessoas afectadas. III. Os direitos processuais reconhecidos pelo acervo comunitário e o wishful thinking que sobre eles recai. IV. As vias de recurso no Estado de execução. V. As vias de recurso no Estado de emissão. VI. O alcance limitado das Directivas relativas aos direitos processuais. VII. Conclusão. |