Centro de Documentação da PJ
Monografia
 5153 | 2.F.40 | ||
| 5159 | 2.F.44 | ||
| VAR307 | 3.B.12 |
Problemas penais dos cheques sem cobertura : jurisprudência classificada : legislação / Eduardo de Melo Lucas Coelho.- Lisboa : Petrony, 1979.- 164 p. ; 23 cm
CHEQUE, CHEQUE SEM PROVISÃO, CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
1. Evolução histórica. 2. Interesses protegidos pela incriminação. 3. A acção tipicamente ilícita. 4. A culpabilidade. 5. Outros problemas. 6. Conclusão. Jurisprudência classificada. Legislação. Índice de jurisprudência classificada.