CD 359 |
| VILELA, Alexandra O direito das contra-ordenações necessário para um combate eficaz da corrupção / Alexandra Vilela In: Corrupção em Portugal / org. Paulo Pinto de Albuquerque, Rui Cardoso, Sónia Moura. - Lisboa : Universidade Católica, 2021. - p. 429-438. PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, CONTRA-ORDENAÇÃO, DIREITO PENAL, DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL I. Introdução. II. As sanções contra-ordenacionais na ENAC. III. Análise de algumas propostas da ENAC. 1. Apreciação geral. 2. As marcas do Estado regulador na ENAC. IV. Algumas propostas de revisão do RGCO com eficácia no âmbito da prevenção do fenómeno corruptivo. 1. Palavras prévias às mencionadas propostas. 2. Algumas propostas concretas de alteração ao RGCO. V. Conclusão. |