Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37166
Reconhecimento mútuo de decisões de apreensão e de confisco : o regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de novembro de 2018 / João Conde Correia
Julgar, Coimbra, N.º 39 (Setembro/Dezembro 2019), p. 183-201
CD 300.
CONFISCO DE BENS, APREENSÃO DE BENS, REGULAMENTO, UNIÃO EUROPEIA
O Regulamento é um passo em frente para a criação de um espaço judiciário europeu em que as decisões possam ser tomadas rapidamente e sem fronteiras. Mesmo assim, como nem todos os mecanismos de confisco estão incluidos e o reconhecimento mútuo não é automático, ainda estamos muito distantes desse espaço.
