22.A.97/34471 |
| TEIXEIRA, Glória Estudo sobre as infracções tributárias / Glória Teixeira CD 301. Resumo inserto na publicação. In: Infrações económicas e financeiras: estudos de criminologia e direito / coordenação José Neves Cruz.. [et.al.] . Coimbra : Coimbra Editora, 2009. ISBN 978-972-32-2170-1. p. 571-579. FISCALIDADE, DIREITO FISCAL, DIREITO PENAL Em Portugal, a variedade de ilícitos e penas em sede tributária merece reflexão e atualização, em função das constantes mutações económicas e sociais. Defende-se uma simplificação e coordenação das normas relativas à ilicitude tributárias, concentrando-as no Código Penal, exigindo-se uma maior clarificação na distinção entre o ilícito penal e contraordenacional tributários. Alerta-se ainda para a importância de uma equilibrada política de sanções, nomeadamente prevendo-se uma maior aplicação pelos tribunais das penas acessórias, que poderão transformar-se em verdadeiras penas principais, devido ao seu impacto direto e imediato na vida e património do infrator. |