Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
26521
A utilização de sistemas de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos : reflexões sobre a Lei 1/2005, de 10 de Janeiro / Amadeu Guerra
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 26, n.º 103 (Julho-Setembro 2005), p. 39-63
CD 352.
VIDEOVIGILÂNCIA, FORÇA DE SEGURANÇA, SEGURANÇA PÚBLICA, PORTUGAL
I. Introdução. II. Considerações gerais sobre a utilização de sistemas de captação de som e imagem: 1. A abordagem feita por parte de outras autoridades de controlo e a experiência noutros países; 2. A realidade Portuguesa. III. A utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum: 1. Legitimidade para a captação de som e imagem; 2. Princípios aplicáveis à utilização de câmaras de vídeo; 3. Decisão de autorização de colocação dos sistemas; 4. Direitos dos interessados.
