Centro de Documentação da PJ
Monografia
 37999 | 26.B.37 |
O Ministério Público e o acesso dos consumidores à justiça : algumas notas / José Manuel Meirim.- Lisboa : Ministério da Justiça, 1987.- 33 p. ; 23 cm
Separata do Boletim do Ministério da Justica, n.º 366 (Maio 1987). Exemplar doado pela família do Subinspetor, Manuel David Martins Oliveira dos Santos.
MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACESSO À JUSTIÇA
1. Introdução. 2. O Ministério Público e os "fracos". 3. A Defesa dos Consumidores. 4. O acesso à justiça pelos consumidores no Conselho da Europa e na C.E.E.. 5. O acesso ao direito e aos tribunais. 6. A proteção dos interesses difusos.l 7. A inacessibilidade dos tribunais para os consumidores. 8. Os meios não judiciais: a arbitragem em particular. 9. Soluções para a acessibilidade: a legitimação. 10. Um novo processo? Um novo tribunal?. 11. O Ministério Público: defensor oficioso dos consumidores. 12. Conclusões.