Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Abono de família dos servidores do Estado.- Lisboa : Imprensa Nacional de Lisboa, 1958.- 57 p. ; 25 cm FAMÍLIA, FUNÇÃO PÚBLICA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Instruções para a execução do Decreto Lei n.º 39844, de 7 de Outubro de 1954, com as alterações constantes dos Decretos-Leis n.ºs 41523 e 41671, respectivamente de 6 de Fevereiro e de 11 de Junho de 1958. |