Centro de Documentação da PJ
Monografia

3794125.D.82
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Estatuto do Ministério Público : anotado / Paula Marçalo.- 1.ª ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2011.- 832 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-32-1952-4

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO, MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Prefácio. Agradecimentos. Nota prévia. Siglas e abreviaturas. Estatuto do Ministério Público. Parte I: do Ministério Público. Título I – Estrutura, funções e regime de intervenção. Capítulo I – Estrutura e funções. Capítulo II – Regime de intervenção. Título II – Órgãos e agentes do Ministério Público. Capítulo I – Disposições gerais. Capítulo II – Procuradoria-Geral da República. Capítulo III – Contencioso do Estado. Capítulo IV – Acesso à informação. Capítulo V – Procuradorias-Gerais Distritais. Capítulo VI – Procuradorias da República. Capítulo VII – Departamentos de Investigação e Acção Penal. Parte II: Da Magistratura do Ministério Público. Título único – Magistratura do Ministério Público. Capítulo I – Organização e estatuto. Capítulo II – Incompatibilidades, deveres e direitos dos magistrados. Capítulo III – Classificações. Capítulo IV – Provimentos. Capítulo V – Aposentação, cessação e suspensão de funções. Capítulo VI – Antiguidade. Capítulo VII – Disponibilidade. Capítulo VIII – Procedimento disciplinar. Capítulo IX – Inquéritos e sindicâncias. Capítulo X – Órgãos auxiliares. Capítulo XI – Disposições finais e transitórias. Mapa anexo. Anexo II. Anexo III. Anexos normativos. Anexo I – Estatuto do Ministério Público (versão simples). Anexo II – Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de Agosto (Reestrutura a orgânica dos serviços de apoio da Procuradoria-Geral da República). Anexo III – Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República (RIPGR). Anexo IV – Regulamento de Inspecções do Ministério Público (RIMP). Anexo V – Regulamento de movimentos de Magistrados do Ministério Público (RMMP). Anexo VI – Regulamento de concurso para as Comarcas Sede de Distrito Judicial. Anexo VII – Regulamento do Quadro Complementar de Procuradores-Adjuntos (RQCPA). Anexo VIII – Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público (RPECSMP). Anexo IX – Regimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (RCCPGR). Anexos Informativos. Anexo X – Circulares da Procuradoria-Geral da República. Anexo XI – Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (referidos/citados).