Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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O marco regulatório da inteligência artificial no Brasil : entre avanços e retrocessos / Marcos Ehrardt Júnior, Milton Pereira de França Netto
Jurismat - Revista Jurídica, Portimão, N.º 16 (Novembro 2022), p. 143-162
CD 333.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, DIREITO, BRASIL
O presente artigo objetiva investigar o regime de responsabilidade civil aplicável à inteligência artificial no espaço brasileiro, sob os prismas da multifuncionalização do instituto e da consolidação de seu regime objetivo. Valendo-se da metodologia dedutiva, juntamente à revisão bibliográfica e à pesquisa documental, explora as tentativas estrangeiras de regulação da matéria, realizadas pelo Parlamento Europeu; e a contemporânea mobilização nacional, desempenhanda por intermédio da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA) e, mais notamente, do Projeto de Lei n.º 21/2020. Ao final, diante do equivocado disciplinamento ofertado à temática no Brasil, defende a adoção de um regime concreto de responsabilidade civil aplicável à inteligência artificial, baseado em sua tipologia e no grau de autonomia do sistema utilizado.
