Centro de Documentação da PJ
Monografia

2889221.A.72
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Civil, 1961
Código de Processo Civil : decreto-lei n.º 44129 de 28 de Dezembro de 1961 : edição simples.- Lisboa : DisLivro, [2008].- 483 p. ; 23 cm
ISBN 978-989-639-041-9


LEGISLAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORTUGAL

Código de Processo Civil. Actualizado até ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprovou o Regulamento das Custas Judiciais.