Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
24891
Cartões electrónicos de identificação : prós e contras / Luís Barros
Inter.face Administração Pública, Lisboa, N.88 (Março 2004), p.38-39
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO, PROTECÇÃO DOS DADOS, BIOMETRIA, PORTUGAL
Em Portugal e, de acordo, com dados da CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados) os pedidos de autorização de tratamento de dados pessoais, tendo em vista o uso de cartões electrónicos de identificação, destinam-se a controlar acessos (entradas e saídas) e a assiduidade em locais de trabalho. Ao proibir a "atribuição de um número nacional único aos cidadãos" a Constituição portuguesa revela um sério obstáculo na adopção do dito cartão electrónico de identificação. Além da proibição contemplada na Constituição, é ainda referida, no âmbito da preservação da privacidade do cidadão, a questão da interconexão de dados pessoais.
