Centro de Documentação da PJ
Monografia
 31613 | 21.A.64-V |
XVII Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos (COMJIB).- México : Secretaria General, 2010.- 17, 4, 6, 3 p. ; 30 cm
CRIME ORGANIZADO, CRIME TRANSNACIONAL, SANÇÃO PENAL, REFORMA PENAL, PROCESSO CIVIL, RECOMENDAÇÃO
Teve lugar no México, de 21 a 22 de Outubro de 2010, a XVII Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos, da qual resultaram os seguintes documentos: luta contra a delinquência organizada e multinacional (propostas de recomendação da COMJIB relativas ao estabelecimento de normas mínimas e comuns para a sanção penal no âmbito da lavagem de activos, tráfico de drogas e de pessoas e associação ilícita); recomendação da COMJIB sobre aceleração do processo penal e julgamentos rápidos e imediatos; proposta de recomendação/decálogo da COMJIB alusiva à reforma do processo penal e a declaração da COMJIB respeitante à reforma do processo civil.