Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 328
Contraordenações no âmbito económico [Recurso eletrónico] : sua investigação e a problemática dos meios intrusivos de obtenção da prova / Nuno Ricardo Pica dos Santos
Revista de Concorrência e Regulação, Coimbra, A. 13, n.º 48 (outubro-dezembro 2021), p. 73-120
Ficheiro de 373 KB em formato PDF.
BUSCAS, CONTRA-ORDENAÇÃO, MEIO DE PROVA
Introdução. 1. Heterogeneidade e dualidade no Direito das Contraordenações: 1.1. Na dimensão material; 1.2. Na dimensão processual. 2. Buscas domiciliárias em legislação setorial: 2.1. Problemática e admissibilidade constitucionais; 2.2. Princípios e critérios constitucionais e densificação legal. 3. A concorrência entre o Direito das Contraordenações e o Direito Penal e Processual Penal: por uma resposta integral. 4. Conclusão.
