Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36280
Colaboração premiada - perspetiva da Lei 12.850/13 no direito brasileiro : análise do instituto e suas possíveis contribuições para o direito português / Anna Luiza Mattos Duarte
Investigação Criminal, Ciências Criminais e Forenses. IC3F, Lisboa, Nº 1 (outubro 2017), p. 130-148
CD 283.
SISTEMA PENAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEPOIMENTO, PODER JUDICIAL, DOUTRINA JURÍDICA, DIREITO COMPARADO, BRASIL
A contribuição premiada é uns dos institutos presentes no Direito Brasileiro que tem como objetivo facilitar a persecução penal em diversas espécies de crime. O instituto tem aplicação bastante controversa no cenário atual. Questiona-se, sobretudo, a voluntariedade das informações prestadas, a obrigatoriedade de dizer a verdade, o grau de discricionariedade do Magistrado e do Ministério Público durante a negociação e efetivação dos benefícios, bem como a eficácia do estatuto. À luz das inovações trazidas pela Lei 12.850/13, que regulamentou o método investigativo no Brasil, no presente artigo serão abordadas as vantagens da adoção do instituto e das reformas necessárias
que este deve sofrer para preservação das garantias constitucionalmente previstas. E, por fim, será verificada a possibilidade e vantagens da aplicação do método investigativo no Direito Português.
