Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36011
O regime legal da recusa de arguido condenado à recolha de amostra biológica para inserção na base de dados : perspectivas / Patrícia Naré Agostinho
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 37, n.º 148 (Outubro-Dezembro 2016), p. 39-64
(*) CD 269.
ADN, RECOLHA DA PROVA, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, IDENTIFICAÇÃO BIOLÓGICA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PORTUGAL
1. Introdução; 2. A base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e investigação criminal da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro; 3. O cruzamento entre perfis de condenados e amostras; 4. Natureza jurídica da colheita de amostras biológicas em condenado; 5. O regime legal da recusa de arguido condenado - Perspectivas actuais; 6. O regime legal da recusa de arguido condenado - Direitos fundamentais afectados: A. Autonomia pessoal; B. Integridade física; 7. A dignidade da pessoa humana; 8. O regime legal da recusa de arguido condenado - O regime legal vigente; 9. Conclusão.
