Centro de Documentação da PJ 27670 |
| TAVARES, Jorge Miguel Do direito à informação / Jorge Miguel Tavares Polícia Portuguesa, Lisboa, Nº 128 (Março-Abril 2001), p. 23-24 DIREITO À INFORMAÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL "A presente reflexão sobre o direito à informação incide, ainda que de uma forma necessariamente breve sintética, sobre um dos aspectos e variantes do direito à informação - o direito procedimental de informação dos interessados". |