CD 323 |
| MACHETE, Pedro A correlação entre a relação jurídica procedimental e a relação substantiva : uma primeira leitura das normas do Código do Procedimento Administrativo / Pedro Machete In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2020. - Vol. 2. - p. 289-312 CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 1. A democratização da função administrativa por via da particiapação procedimental. 2. Os sujeitos da participação procedimental, em especial os interessados. 3. A participação instrutória, dos interessados no procedimento. 4. A audiência dos interessados. |