Centro de Documentação da PJ
Monografia
 VAR304 | 3.B.9 |
A protecção penal do cheque : regime actual / Grumecindo Dinis Bairradas.- Coimbra : Almedina, 1998.- 163 p. ; 23 cm
ISBN 972-40-1094-5
CHEQUE SEM PROVISÃO, DIREITO PENAL, PORTUGAL
Prefácio. Parte I - Capítulo I - Introdução. Capítulo II - A protecção penal do cheque no direito comparado. Capítulo III - Portugal. Parte II - O actual regime jurídico do cheque sem provisão - Decreto-Lei n.º 454/91, de 28.12, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19.11. Capítulo IV - Atribuições e responsabilidades da banca. Capítulo V - O crime de emissão de cheque sem provisão. Legislação complementar.