Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD313 |
A problemática do concurso de normas no âmbito da criminalidade informática [Documento electrónico] : a falsidade informática : art.º 3.º da lei 109/2009, de 15 de setembro, e os artigos 267.º, e 262.º, ambos do Código Penal / Nuno Alexandre Craveiro Cabral.- Lisboa : [s.n.], 2019.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em Direito e Prática Jurídica, especialidade em Direito Penal, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientadora Inês Ferreira Leite. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 944 KB em formato PDF (71p.).
FRAUDE COM CARTÃO DE PAGAMENTO, CRIME INFORMÁTICO, JURISPRUDÊNCIA, TESE, PORTUGAL
A presente dissertação, realizada no âmbito do Mestrado em Direito e Prática Jurídica, na especialidade em Direito Penal, tem por objetivo a obtenção do grau de Mestre, tendo como destino a sua apresentação a` Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Pretende-se com este estudo analisar toda a evolução da fraude com cartões bancários em Portugal, bem como a sua implicação ao nível das decisões dos nossos tribunais, desde a entrada em vigor do Dec. Lei n.º 48/95, de 15/03. A celebração da Convenção de Budapeste, também conhecida por Convenção do Cibercrime em 23 de novembro de 2001, e a respetiva transposição para o ordenamento jurídico interno, através da Lei 109/2009 de 15 de setembro, colocou desafios à jurisprudência nacional, no confronto verificado entre comportamentos criminosos subsumíveis à norma constante do n.º 3.º da citada Lei, e os artigos 267.º e 262.º do nosso Código Penal. No entanto, como se irá demonstrar ao longo da presente dissertação, a mencionada Lei do Cibercrime esvaziou de sentido a remissão operada pelo artigo 267.º do Código Penal, porquanto prevê, de forma inequívoca, a punição destes comportamentos, não se afigurando deste modo pertinente o recurso ao concurso de crimes, sob pena de violação do princípio do ne bis in idem.