Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37448
O facto no direito penal securitário : em especial, as incriminações de atos preparatórios no terrorismo / Nuno Ricardo Pica dos Santos
Anatomia do Crime, Coimbra, Nº 11 (Janeiro-Junho 2020), p. 23-80
CD 315. Resumo inserto no artigo.
DIREITO PENAL, TERRORISMO, REPRESSÃO CRIMINAL
No presente trabalho é analisada a evolução securitária e preventiva do Direito Penal, no âmbito da repressão do terrorismo. Nesta sede, tem-se verificado um aumento das incriminações, consistindo estas na seleção de atos preparatórios transformados formalmente em crimes autónomos. Após uma breve análise, em geral, às características das incriminações autónomas de atos preparatórios, são estudados os tipos legais de recrutamento, treino e viagens para fins de terrorismo, realçando-se os aspetos mais problemáticos em termos de tipicidade objetiva e subjetiva. A sensibilidade de tais incriminações exige ainda uma reflexão sobre o seu quadro justificador e legitimador, com assento na excecionalidade. Por fim, é defendida a ideia de que o facto jurídico-penal ínsito naquelas incriminações é, na substância, um facto policial ou de segurança, cuja legitimidade penal (fraca) residirá na inexistência e na intolerância do ordenamento jurídico a meios administrativos – e.g., detenção e escutas administrativas – correspondentes a certas medidas de processo penal que, então, e já neste âmbito, passam a estar acessíveis.
