Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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O princípio da legalidade como critério de decisão operacional / Patrick Cardoso do Vale
Proelium - Revista da Academia Militar, Lisboa, Série VII, n.º 7 (2014), p. 189-222
Resumo inserto no artigo.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, TOMADA DE DECISÃO, GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, ACTUAÇÃO POLICIAL, PORTUGAL
Todo o trabalho desenvolvido pela Guarda Nacional Republicana (GNR) resume-se no limite à tomada de decisões. Desta forma, é absolutamente necessário que estas sejam tomadas tendo em conta todos os condicionalismos legais e pela doutrina desenvolvida por esta instituição que conta já com mais de um século de existência. O presente trabalho de investigação, subordinado ao tema "O princípio da legalidade como critério de decisão operacional" tem como objetivo avaliar quais são os princípios legais onde se pode basear a intervenção policial da GNR, nomeadamente analisar em que medida o princípio da legalidade se pode afirmar como principal critério numa decisão operacional. No que diz respeito à metodologia utilizada para a realização deste estudo, foi adotada a análise teórico-descritiva, pesquisas e análises documentais no âmbito jurídico, juntamente com a aplicação de entrevistas. A estrutura e organização do trabalho baseou-se nas normas adotadas pela Academia Militar (AM). Assim sendo, foi possível responder às perguntas derivadas, questão central e validar as hipóteses elaboradas anteriormente. Com este trabalho pode concluir-se que entre todos os princípios basilares do Direito e que terão de ser observados atuação da GNR, o princípio da legalidade tem de ser o principal critério ponderado numa tomada de decisão operacional por parte de um comandante, sob pena de quem emana a ordem e quem a cumpre incorrerem numa ilegalidade. No entanto, para este critério estar bem presente na atuação diária dos militares da instituição é necessária uma sólida formação a nível jurídico para que, antes de qualquer intervenção, esta possa ser baseada nos poderes que a lei confere à força policial. Neste âmbito, um assessor jurídico pode assumir um papel relevante uma vez que com todos os seus conhecimentos na área jurídica podem ser um importante elo de ligação entre a componente operacional e a resolução das questões legais que se colocam, em concreto, na tomada de decisões.
