Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
La loi du 19 Décembre 2002 portant extension des possibilités de saisie et de confiscation em matière pénale / Marie-Aude Beernaert
Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, V.83,n.5 (May 2003), p.565-589
DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, APREENSÃO DE BENS, CONFISCO DE BENS, BÉLGICA
A articulista apresenta e tece comentários à lei belga de 19 de Dezembro de 2002, a qual introduz alterações significativas em matéria penal quanto à apreensão e confisco. Estas alterações traduzem-se em condições particulares de regulamentação no que toca a: confisco específico de lucros patrimoniais; confisco de bens que se encontram no estrangeiro; protecção de terceiros agindo de boa fé e ameaçados de confisco; apreensão de créditos, entre outros artigos abordados nos códigos, respectivamente, penal e do processo penal.
