Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Direito das sucessões : segundo o código civil de 1966 / anot. Jacinto Fernandes Rodrigues Bastos.- [S.l.] : [s.n.], 1983 (Viseu : Tipografia Guerra).- 176 p. ; 24 cm. - (Arts. 2224.º a 2334.º ; 3) DIREITO DAS SUCESSÕES, CÓDIGO CIVIL, PORTUGAL Capítulo VI - Conteúdo do testamento. Secção I - Disposições gerais. Secção II - Disposições condicionais, a termo e modais. Secção III - Legados. Secção IV - Substituições. Secção V - Direito de acrescer. Capítulo VII - Nulidade, anulidade, revogação e caducidade dos testamentos e disposições testamentárias. Secção I - Nulidade e anulidade. Secção II - Revogação e caducidade. Capítulo VIII - Testamentária. |